As contas de 2012 do Fundo de Educação de Brejo Grande do Araguaia não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), devido a irregularidades como a realização de despesas não autorizadas e despesas não comprovadas. O ordenador de despesas, Ademir Ferreira, terá de devolver ao Município R$ 201.770,54, corrigidos monetariamente, no prazo de 60 dias sob pena de ter bens bloqueados para garantir o ressarcimento ao erário.

O ex-gestor Ademir Ferreira solicitou prazo para apresentar defesa, mas não o fez, sendo julgado à revelia. As falhas detectadas pelos técnicos do Tribunal foram as seguintes: remessa das prestações de contas quadrimestrais fora do prazo legal; diferença entre os valores demonstrados pelo Fundo Municipal de Educação (FME) e os levantados pelo TCMPA; realização da despesa acima do autorizado em R$65.143,69; e saldo disponível em caixa e bancos para o exercício de 2012 insuficiente para cobrir o montante de compromissos a pagar, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

OUTRAS FALHAS

Também foram apontadas as seguintes falhas: lançamento à conta “Agente Ordenador” do valor de R$ 201.770,54, decorrente da diferença entre o saldo anterior, das transferências constitucionais, da despesa orçamentária e da inscrição em restos a pagar apuradas pelo TCM, e as apresentadas pelo FME; não foi efetuada a correta apropriação e recolhimento das obrigações patronais; e não retenção da alíquota do INSS referente aos serviços prestados por pessoa física.

Entre as falhas, constam ainda: não envio do parecer do Conselho Municipal de Educação; pagamentos para aquisição de bens e prestação de serviços, no valor de R$ 427.811,68, sem que tenham sido enviados os processos de licitação digitalizados; e ausência de licitação, no montante de R$ 427.811,68.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (10). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.