O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) se tornou pioneiro, na Região Norte, ao assinar acordo de cooperação técnica com a Universidade de Brasília (UnB), por intermédio da Fundação Universidade de Brasília (FUB). O acordo viabilizará a implementação de modelo de governança com vistas a melhorar a qualidade do serviço público ofertado à sociedade. O documento foi assinado na segunda-feira, dia 9, no gabinete da presidência do TCMPA, pelo conselheiro-presidente Sérgio Leão e pelo pesquisador de Custos e Governança da UnB, Marilson Dantas, em ato que contou com a presença do prefeito do município de Santarém e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), Nélio Aguiar da Silva, que, na oportunidade, fez a entrega do primeiro relatório de cumprimento do parágrafo 3º do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Relatório de Evidências Auditáveis de Gestão e Governança do BRasil- REAG-BR é resultado do trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Santarém, buscando melhorar a entrega de serviços públicos à população. Santarém foi o primeiro município da Região Norte a cumprir o parágrafo 3º do artigo 50 da LRF, publicando o Decreto de Governança.

Segundo Marilson Dantas, o Decreto de Governança do Município de Santarém estabeleceu a medida de Nível de Serviço Comparado, como a medida geral de avaliação e comparação. Essa medida é capaz de comparar as estruturas governamentais e gerar informações para tomada de decisão dos prefeitos e suas equipes, sendo uma ferramenta de gestão e governança para ser utilizada pela própria prefeitura.

A transferência de tecnologia e a implementação da Medida de Serviço Comparável foi desenvolvida por meio de um acordo de cooperação entre a Prefeitura de Santarém e a Universidade de Brasília, que no Pará conta com o apoio do grupo de professores e pesquisadores do Núcleo de Altos Estudos da Amazônia (NAEA/UFPA), que compõem a equipe de implementação do projeto na Prefeitura de Santarém.

TCM 180 GRAUS

O presidente Sérgio Leão comentou que a assinatura do acordo de cooperação técnica vem ao encontro do programa TCM 180 Graus, que o Tribunal está implementando, com vistas a oferecer uma série de inovações na entrega dos serviços prestados pela Corte de Contas à sociedade paraense, com maior eficácia e tempestividade.

Nélio Aguiar destacou a importância da parceria com a UnB. Disse que tinha orgulho de Santarém ter sido o primeiro município da Região Norte a entregar o relatório ao TCM, uma ferramenta importante para aumentar a eficiência da gestão pública, com vistas a enfrentar os desafios diante da escassez de recursos. “Através do relatório você pode perceber e corrigir deficiências”.

Marilson Dantas disse que o TCMPA vem contribuir, junto com os municípios, “com essa nova visão de auditoria, de controle externo, compartilhada com a Atricon e com o IRB, que é a de trazer as universidades federais de Brasília e do Pará e a Famep, para que a gente possa construir um país melhor. Como é que se faz isso? É oferecendo melhorias no serviço Público, implementando modelos de governança, decreto de governança, estruturas e informações. E o Tribunal tem contribuído muito com isso. É uma ação de vanguarda que o presidente assume em acordo de cooperação com a Universidade de Brasília, mostrando que há o interesse do órgão de controle de trazer desenvolvimento, apoio e os melhores serviços públicos”.

Segundo Marilson Dantas, o prefeito de Santarém “vem colaborando com essa ação, desde o início, A Fanep também, conclamando os municípios a se incorporarem e construírem, junto com o TCMPA essa nova visão de governança na Região Norte, um exemplo para todo o Brasil. Santarém foi o primeiro município a implementar o Decreto de Governança. A UnB propõe que o Tribunal expanda essa ação para os demais municípios, oferendo melhor saúde, melhor educação, especialmente recebendo o apoio do Tribunal de Contas nessa nova visão de gestão, onde o Tribunal passa a ser um parceiro como ator social, sem abrir mão da sua missão institucional, mas cuidando da eficiência, estimulando para que cada gestor público possa contribuir, e valorizando essa ação e os bons gestores”, destacou.

METODOLOGIA

Marilson Dantas explicou que a UnB desenvolveu uma metodologia que tem dois atores importantes: “o gestor numa ponta e o Tribunal de Contas na outra. A ideia é que o gestor possa produzir informação que possa envolver as pessoas na melhoria no serviço público. E que essa informação tenha dois atributos de comparação e avaliação e permita, com isso, que o órgão de controle, o Tribunal de Contas, use essa mesma informação para fazer sua avaliação, especificamente cumprindo o parágrafo 3º do artigo 50 da LRF. É isso que o Tribunal vem conclamar. Não só cumprir a legislação, mas sim cumprir a legislação dando um instrumento ao gestor na ponta, para que ele possa na prefeitura usar isso com a gestão das secretarias, das diretorias de escolas, unidades de saúde. Então eu tenho agora, para dentro, um instrumento de governança e gestão, sendo que essa mesma informação pode ser usada fora. Isso torna o Tribunal um facilitador no processo de comunicação com a sociedade. E é isso que a gente entende como o grande papel do Tribunal de Contas, quando a gente fala de eficiência. A legalidade no controle externo, o Tribunal domina há muito tempo, mas agora ele se torna um parceiro na construção do processo de eficiência com a sociedade”, ressaltou.

Marilson Dantas comentou que “o Tribunal está apto a receber de todos os municípios do Pará informações de governança, de evidências auditáveis, que servem para o gestor melhorar a eficiência dentro do município, mas serve também para o Tribunal ajudar e colaborar e avaliar a eficiência dentro do processo de auditoria externa, e especialmente, se comunicar com a sociedade. E esse talvez seja o maior ganho, além da informação para o gestor”, ponderou.

“A UnB tem mantido contato com a Atricom, com o IRB, que são órgãos que representam os tribunais, e tem feito contato direto com outros tribunais do Brasil, mas o TCMPA é o primeiro a receber, de forma contínua, o relatório de um município. Então essa ação torna o Tribunal protagonista no Brasil. A partir de agora, Santarém e outros municípios vão poder, mês a mês, cumprir o parágrafo 3º do artigo 50, oferecendo informação para que o Tribunal possa consolidar um processo de auditoria operacional, onde as evidências auditáveis vão contribuir para melhorar a qualidade das informações. Especialmente, dentro desse processo, o Tribunal pode, na próxima legislatura, oferecer informações que ajudem no processo de transição, não só na questão formal, a questão voltada aos dados financeiros, mas agora os dados de eficiência, de governança, para que os próximos prefeitos possam oferecer a mesma qualidade de serviço que os anteriores, o que significa, que eu não vou ter diminuição da oferta de serviço. O Pará continuará oferecendo e recebendo os mesmos serviços nos municípios. Isso é extremamente importante, inovador, e fará diferença no desenvolvimento do Estado, porque eu não vou deixar de entregar nenhum serviço por falta de informação e conhecimento. E o Tribunal, ai sim, além de todas as ações que ele já faz, dará uma contribuição ímpar, sendo um dos primeiros do Brasil a se preparar para esse processo de transição”, afirmou Marilson Dantas.

O professor José Vidal, do NAEA/UFPA, disse que “estamos trabalhando com as prefeituras, com a gestão públicas, com gestão administrativa e com as variáveis transparentes e contábeis que coletamos há 12 anos. Essas parcerias são necessárias, porque dão perspectivas acadêmicas, vinculam equipes multidisciplinares a pesquisas para serem aplicadas, e pesquisas nas perspectivas de observar os gargalos, as continuidades e descontinuidades administrativas, a observar os problemas das prefeituras, empiricamente e analiticamente. Mas não só analiticamente. Deveremos procurar fórmulas para transmiti-los às prefeituras e à sociedade em geral. Por isso é importante essa parceria entre a UnB, UFPA, TCMPA e municípios, para repensar, transformar e resolver os problemas. Por isso é necessária essa coordenação sistêmica entre diferentes atores e diferentes planos de ação”, destacou.