O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) homologou os Termos de Ajustamento de Gestão de 2018 firmados pelas Prefeituras de Senador José Porfírio e Belterra, por terem cumprido 100% o TAG da Transparência em seus sites. Por outro lado, o plenário rescindiu os TAGs de 2018 firmados pelas Prefeituras de Medicilândia, Oriximiná, Breves e Tucumã.

Os gestores inadimplentes em relação ao cumprimento da Lei de acesso à Informação (LAI) foram multados e cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis. Os processos serão juntados às respectivas prestações de contas para análise em conjunto.

O TAG da Transparência foi criado pelo TCMPA com vistas a promover a adequação dos Portais de Transparência dos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal e regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações sobre o uso do dinheiro público.

IMPROBIDADE

Não manter atualizado o portal da transparência do município é um ato de improbidade, pois restringe o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gestor que comete essa infração está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.

As decisões foram tomadas em sessão plenária realizada nesta terça-feira (17/03). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.