A partir desta sexta-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) estabeleceu novas medidas de prevenção ao contágio do Covid-19, conhecido como novo “coronavírus”, por meio da Portaria 0215/2020/TCMPA. 
Entre essas ações, está a implementação do plantão extraordinário, abrangendo o atendimento de prefeituras, câmaras de vereadores, advogados, sociedade em geral e demais interessados de forma online ao Protocolo do TCMPA por meio do e-mail protocolo@tcm.pa.gov.br(link envia e-mail). O texto da Portaria esclarece esse atendimento abrange matéria que “envolva a aplicação/concessão de tutelas de urgência, destacadamente, em autos de agravo de instrumento, pedido de revisão, denúncias ou representações”. 
O parágrafo primeiro do mesmo documento traz informações sobre os prazos relacionados às demandas do TCMPA. “Ficarão suspensos os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, sem prejuízo da publicação de acórdãos, resoluções e demais atos, por intermédio do Diário Oficial Eletrônico, exceto com relação às medidas consideradas urgentes (cautelares), que deverão ser observadas pelos jurisdicionados”, destaca a Portaria.

Acesse a Portaria 0215/2020/TCMPA