O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) realizou Tomada de Contas Especial no exercício financeiro de 2016 do FUNDEB de Santarém Novo, pelo fato do ex-prefeito Sei Ohaze, responsável pelo Fundo, não ter prestado contas. Ao julgar essa Tomada de Contas Especial, em sessão virtual da última quarta-feira(20), o plenário do TCMPA multou o ex-prefeito em R$ 17.875,50, que ainda terá de devolver aos cofres de Santarém Novo a importância de R$ 6.304.612,92, com juros e correção monetária.

Como já é jurisprudência na Corte de Contas, cópia dos autos será enviada imediatamente ao Ministério Público do Estado do Pará para providências previstas em lei, independentemente de haver prazo para recurso. O TCMPA informa ainda que outro procedimento que está sendo adotado pela Corte é o de comunicar imediatamente ao Ministério Público do Estado a realização de Tomada de Contas Especial.

Os conselheiros do TCMPA aprovaram também medida cautelar bloqueando os bens de Sei Ohaze, caso ele não faça a devolução dos mais de R$ 6 milhões no prazo legal de 60 dias, com o objetivo de ressarcir o Município.

A Câmara de Vereadores de Santarém Novo será comunicada da decisão sobre o FUNDEB para as providências cabíveis.

Os resultados das sessões de julgamento do TCMPA estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões” e a sociedade pode acompanhar as sessões virtuais através portal institucional e do canal da Corte de Contas no YouTube. Elas são convocadas previamente e acontecem às quartas-feiras, a partir das 9h.