Ao analisar Tomada de Contas Especial realizada no exercício financeiro de 2016 do Fundo de Assistência Social de São Domingos do Capim, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) reprovaram a gestão de Alberto Nakata, ex-prefeito e responsável pela gerência do Fundo.

Como Alberto Nakata não prestou contas ao Tribunal, descumprindo uma obrigação constitucional, terá de devolver aos cofres do Município, com juros e correção monetária, o total de R$ 485.789,04, valor das transferências recebidas pelo Fundo.

MULTA E BLOQUEIO DE BENS

Pelo conjunto de irregularidades, Alberto Nakata foi multado em R$ 17.875,50. Medida cautelar foi aprovada, garantindo o bloqueio de bens e contas bancárias do ordenador de despesas, caso não faça o recolhimento dos R$ 485.789,04, no prazo legal de 60 dias.

Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis, independentemente de decisão transitada em julgado.

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (27/05). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.