O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregular a prestação de contas de gestão de 2012 do ex-prefeito de Portel, Pedro Barbosa. Ele apresentou defesa e reduziu de R$ 52.179.810,24 para R$4.949.717,40 o valor que terá de ser devolvido ao Município.

Como o ordenador de despesas faleceu, o plenário decidiu que seu espólio será responsabilizado pelo recolhimento do referido valor ao cofre municipal, corrigido monetariamente.

Ao julgar as contas de governo de 2012 do ex-prefeito de Portel, Pedro Barbosa, o Tribunal emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal que não aprove as referidas contas por descumprimento de dispositivos constitucionais.

IRREGULARIDADES

Após análise da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Portel do exercício financeiro de 2012, e da defesa ofertada pelo ordenador, o tribunal constatou que restaram impropriedades como: remessa fora do prazo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e a prestação de contas quadrimestral do exercício; relatórios de gestão fiscal e relatórios resumidos da execução orçamentária remetidos fora do prazo.

Após analisar a defesa, foi dado baixa do valor a ser devolvido ao Município, inicialmente de R$ 52.179.810,24 para R$4.949.717,40 decorrente de divergência na receita orçamentaria.

GASTO COM PESSOAL

O Tribunal constatou também descumprimento do limite no gasto com pessoal; e que não foi efetuada a correta apropriação (empenhamento) e recolhimento das Obrigações Patronais descumprindo dispositivos legais e constitucionais.

Outra irregularidade foi o não encaminhamento de processos licitatórios em meio magnético e nem documental, descumprindo a Instrução Normativa nº 001/2009/TCM-PA.

As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (08/07). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.