O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) decidiu emitir parecer prévio à Câmara de Vereadores de Muaná, recomendando que não aprove as contas de governo de 2017 do ex-prefeito Sérgio Guimarães, que ordenou despesas no período de 1º de janeiro a 21 de dezembro, por descumprimento às normas legais e constitucionais referentes a aplicação de recursos na Educação e gastos com pessoal.

O Tribunal constatou que o município de Muaná aplicou no exercício de 2017 o montante de R$ 5.419.896,40, correspondente a 20,43% da receita base de R$ 26.524.703,16, descumprindo o que determina o art. 212, da Constituição Federal, que estabelece 25% como limite mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram o montante de R$ 49.816.401,48, correspondente a 78,81% da Receita Corrente Líquida, descumprindo o limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os gastos com pessoal do Município totalizaram o montante de R$ 51.071.895,89, correspondente a 80,79% da Receita Corrente Líquida, descumprindo o limite máximo de 60% estabelecido na LRF.

Por outro lado, o plenário do Tribunal recomendou a aprovação das contas de governo de 2017 de Eder Guimarães, que ordenou despesas no Município de Muaná, no período de 22 a 31 de dezembro.

As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (15/07). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.