A conselheira ouvidora do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), Mara Lúcia, participou nesta terça-feira (13) da solenidade de lançamento da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), em Belém. Com a carteira será possível atendimento prioritário a pessoas no espectro autista. O Tribunal já integra discussões sobre a temática autista enquanto políticas públicas, inclusive encabeçando ações específicas que envolvem também a sociedade.
A emissão da carteira está prevista pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, denominada “Lei Romeo Mion”, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania). A Ciptea integra a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Peptea), prevista na Lei nº 9.6061/2020.
A solicitação da carteira poderá ser feita por um cadastro único, elaborado pela Coordenadoria Estadual de Políticas para o Autismo (Cepa), destinado à criação de um banco de dados virtual sobre informações da pessoa com autismo no Pará. Para tanto, basta acessar o site (www.saude.pa.gov.br/autismo) e clicar no menu “Carteira do Autista” para cadastrar o usuário e a senha de acesso.
Na sequência, deve ser preenchido o formulário com, no mínimo, as seguintes informações do portador da carteira: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), laudo médico com CID F.84, tipo sanguíneo, alergias, endereço residencial, número de telefone do identificado e fotografia no formato 3×4 convencional, não sendo permitido selfies ou fotos com paisagens ao fundo.
O formulário também vai requerer nome completo do responsável pelo portador da carteira, bem como documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou cuidador.
O preenchimento dos dados e os documentos anexados serão analisados pela Cepa e enviados para a emissão. O solicitante poderá acompanhar o andamento da solicitação pelo site e, em caso de pendência, poderá alterar os documentos enviados. As carteiras serão expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde, por intermédio da Cepa, e distribuídas no Centro Integrado em Inclusão e Reabilitação (CIIR), em Belém, e nos 13 Centros Regionais de Saúde nas demais localidades do Estado.
Com informações da Agência Pará
