A partir dos dados declarados pelas prefeituras sobre a existência ou não de dívidas referentes ao pagamento de rendimentos mensais e décimo terceiro salário a servidores municipais em 2020, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) divulgou nesta quarta-feira (28) relatório com dados que apresentam a atual situação das prefeituras paraenses. O documento, aprovado em sessão virtual de julgamento da Corte de Contas transmitida ao vivo para toda a sociedade, traz dados coletados de 139 municípios que responderam os questionários virtuais dentro do prazo estabelecido pelo TCMPA, conforme Instrução Normativa No. 07, publicada este ano. O relatório do diagnóstico detalha a forma que ocorreu a transição entre os antigos gestores municipais e os atuais, assim como informações sobre débitos remuneratórios ainda de 2020, incluindo pagamento salarial de profissionais da saúde e da educação.
Foram respondidas 18 perguntas no questionário eletrônico enviado pelo Tribunal aos executivos municipais, que revelam o total de 68 prefeituras do Pará com débitos na remuneração de pessoal referentes ao exercício financeiro de 2020, enquanto outras 71 informaram que não têm dívidas nessa área. “Constatou-se que, dos 68 municípios que responderam possuir débitos relacionados ao exercício de 2020, 48 declararam que a gestão anterior não deixou saldo para pagamento”, destaca o texto do relatório apresentado pela Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo do TCMPA, que elaborou o documento por meio da Coordenação de Fiscalização Especializada de Pessoal e Previdência Social.
Em quadro explicativo apresentado, 37% das dívidas de pagamento de pessoal são referentes ao salário de dezembro de 2020, 2% referem-se ao décimo terceiro salário e 13% possuem débitos dos pagamentos de dezembro de 2020 e de décimo terceiro.
O documento do Tribunal apresenta ainda que 53 prefeituras têm dívidas com pagamento de pessoal da área da saúde e 61 municípios estão com débitos referentes ao pagamento de servidores da educação custeados com recursos do Fundeb.
A presidente do TCMPA, conselheira Mara Lúcia, explica que a aplicação dos questionários virtuais, entre os meses de fevereiro e março deste ano, abrangeu também o cenário de transição municipal entre prefeitos. “O TCM está com essa iniciativa inédita e tempestiva, que apresenta relevantes dados relacionados à problemática evidenciada por ocasião da transição entre gestores municipais, com impacto, sobretudo, em dívidas deixadas por ex-prefeitos com o funcionalismo público municipal. Por isso, o diagnóstico considerou a coleta de dados desde a ação de transição municipal, porque muitos desses problemas poderiam ter sido evitados se os municípios tivessem realizado a transição corretamente”, afirmou ela.
O relatório publicado pelo TCMPA traz ainda que 54 gestões municipais de 2020 não disponibilizaram documentos ou arquivos eletrônicos relacionados à folha de pagamento de pessoal de novembro, dezembro e 13º salário do ano passado para as atuais gestões. De acordo com texto do relatório do TCMPA, essa falta de informações nas transições das prefeituras já configura infração legal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Regimento Interno e atos normativos da Corte de Contas.
“O trabalho desenvolvido pelo TCM com essa inciativa busca, acima de tudo, garantir o direito aos servidores públicos de cada cidade do Pará de receber pelos serviços prestados. Além disso, o Tribunal está auxiliando as próprias prefeituras na melhor condução da gestão pública, promovendo o fortalecimento da transparência pública e do controle social”, destacou a presidente conselheira Mara Lúcia. Ela também comentou que os questionários virtuais foram elaborados a partir de denúncias publicadas na imprensa sobre a existência de dívidas salariais das prefeituras junto aos servidores municipais.
O relatório está disponível a qualquer cidadão no portal institucional do TCMPA (www.tcm.pa.gov.br) e, conforme prevê Resolução Administrativa N.07/2021/TCMPA aprovada pelos conselheiros na sessão virtual desta quarta-feira (28), será encaminhado ao Ministério Público do Estado, reafirmando a parceria entre as instituições para o controle externo. A Resolução destaca no artigo segundo a “juntada de cópia eletrônica, junto aos autos de prestação de contas das Prefeituras Municipais, para os exercícios de 2020 e 2021, servindo de peça informativa ao exercício do controle externo”.
