O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou a Resolução Administrativa 007/2021, que homologa o Relatório de Diagnóstico de Transição de Governo e Gestão 2020/2021, destinado ao levantamento de débitos remuneratórios vinculados ao exercício financeiro de 2021 com o funcionalismo municipal, instituído nos termos da Instrução Normativa 007, de 2021 do Tribunal, que dá doutras providências. O relatório de diagnóstico aponta que vários gestores terão problemas com suas prestações de contas devido existência de dívidas remuneratórias com servidores.
Segundo a presidente do TCMPA, conselheira Mara Lúcia, o relatório elaborado pela Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo, por meio da Coordenação de Fiscalização Especializada de Pessoal e Previdência Social, e Diretoria Jurídica apresentou relevantes achados relacionados à problemática evidenciada por ocasião da transição entre gestores municipais, com impacto, sobretudo, em dívidas deixadas por ex-prefeitos com o funcionalismo público municipal.
Ainda de acordo com a conselheira Mara Lúcia, a despeito das ações do TCMPA referentes à normatização e acompanhamento das transições de governo em questão, desenvolvidas ao longo dos últimos oito anos, é a primeira vez que um trabalho dessa natureza é desenvolvido pelo Tribunal, assegurando achados que poderão balizar repercussões junto às prestações de contas dos gestores sucedidos.
A presidente do TCMPA destacou ainda que a Corte de Contas tem buscado dar celeridade às suas ações de fiscalização e complementou que os prefeitos tiveram conhecimento e a oportunidade de atender as normativas do Tribunal, mas infelizmente isso não ocorreu por parte de alguns gestores, conforme atesta o relatório de diagnóstico de transição de governo e gestão 2020/2021. E agora o TCMPA terá de tomar as providências necessárias.
O conselheiro Sérgio Leão, corregedor do Tribunal, parabenizou o trabalho realizado, que classificou de muita importância, bem como a rapidez com que está sendo apresentado, reduzindo a defasagem temporal de ação por parte do órgão fiscalizador. Segundo ele, o TCMPA tem buscado a efetividade de suas ações e esse trabalho é um a prova de que está no rumo certo.
A RESOLUÇÃO
A Resolução Administrativa 007/2021 determina, em seu Art. 1º, que fica homologado o Relatório de Diagnóstico de Transição de Governo/Gestão (2020-2021), referente à avaliação de débitos remuneratórios com os servidores públicos municipais, relativos ao exercício financeiro de 2020, tabulado a partir da aplicação de questionário eletrônico e informações declaradas pela origem, na forma da Instrução Normativa Nº 007/2021/TCMPA.
O Art. 2º determina a adoção das seguintes providências de encaminhamento do Relatório de Diagnóstico: juntada de cópia eletrônica, junto aos autos de prestação de contas das Prefeituras Municipais, para os exercícios de 2020 e 2021, servindo de peça informativa ao exercício do controle externo e encaminhamento ao Ministério Público do Estado do Pará, para ciência de providências de alçada.
O Relatório de Diagnóstico será publicado no portal do TCMPA para amplo acesso da sociedade civil.
Ficará a cargo dos respectivos conselheiros relatores, no exercício de suas competências e jurisdição, avaliar os resultados apurados e as medidas subsequentes, junto aos respectivos ordenadores responsáveis, para os exercícios de 2020 e 2021.
Confira a Resolução Administrativa 007/2021 e o Relatório de Diagnóstico.
